Protect Rastreamento

CLÁUSULA 1 – OBJETO

O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços de rastreamento, monitoramento e localização veicular, por meio de tecnologia GPS/GSM ou similar, disponibilizada pela CONTRATADA.

O serviço inclui:

• Monitoramento da localização do veículo
• Acesso à plataforma de rastreamento
• Suporte técnico
• Localização do veículo quando solicitado.

CLÁUSULA 2 – NATUREZA DO SERVIÇO

A CONTRATADA não é seguradora. O serviço prestado consiste exclusivamente em rastreamento e monitoramento do veículo, não havendo garantia de:

• Recuperação do veículo em caso de furto ou roubo
• Prevenção de crimes
• Funcionamento contínuo em locais sem cobertura de sinal.

CLÁUSULA 3 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A CONTRATADA não será responsável por perdas ou danos, incluindo: roubo ou furto do veículo, danos materiais, lucros cessantes, interrupções de sinal, falhas de rede GSM/GPS, e bloqueio de sinal por terceiros. A CONTRATADA compromete-se apenas a empregar os recursos tecnológicos disponíveis para auxiliar na localização do veículo.

CLÁUSULA 4 – EQUIPAMENTO EM COMODATO

O equipamento rastreador instalado no veículo permanece como propriedade exclusiva da CONTRATADA, sendo cedido ao CONTRATANTE em regime de comodato. O CONTRATANTE compromete-se a não violar ou remover o equipamento, não permitir que terceiros manipulem o dispositivo, e comunicar imediatamente qualquer problema. Em caso de dano, perda ou retirada indevida, o CONTRATANTE deverá pagar o valor do equipamento.

Tipo de Serviço / Plano selecionado: Rastreamento Básico 4G (Moto) - Mensal (Equipamento: Básico 4G (Moto))

CLÁUSULA 5 – PAGAMENTO

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal fixado de acordo com o plano de serviço selecionado:

Mensalidade: R$ 59,90 (R$ 59,90 mensais)

Data de vencimento: Todo dia 05 de cada período subsequente.

O não pagamento poderá resultar em: suspensão do serviço, cancelamento do contrato, e cobrança judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA 6 – INADIMPLÊNCIA

O atraso no pagamento implicará em multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária. Após 15 dias de atraso, o serviço poderá ser suspenso.

CLÁUSULA 7 – PRAZO DE CONTRATO

O presente contrato possui prazo mínimo de 12 meses. Após esse período, passa a vigorar por prazo indeterminado.

CLÁUSULA 8 – CANCELAMENTO

Em caso de cancelamento antes do prazo mínimo, será cobrada multa correspondente a 30% do valor restante do contrato. Também deverá ocorrer a devolução do equipamento rastreador.

CLÁUSULA 9 – RETIRADA DO EQUIPAMENTO

Em caso de cancelamento, o CONTRATANTE deverá agendar a retirada do equipamento. Caso o equipamento não seja devolvido nas condições recebidas, será cobrado o valor padrão de R$ 1.000,00.

CLÁUSULA 10 – PRIVACIDADE E LGPD

Os dados coletados pelo sistema de rastreamento serão utilizados exclusivamente para prestação do serviço, segurança do cliente, e atendimento e suporte. A CONTRATADA compromete-se a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018).

CLÁUSULA 11 – FORO

Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte – MG para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste contrato.